Termo de Adesão
para acesso ao conteúdo do Portal CanalEnergia.com.br e serviços do
CanalEnergia Corporativo
CANAL ENERGIA
INTERNET LTDA., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro,
na Av. Evandro Lins e Silva, 840 – Conj. 1208, no bairro da Barra da Tijuca,
inscrito no CNPJ/MF nº. 04.070.015/0001-87, doravante denominado GRUPO
CANALENERGIA, institui o presente TERMO DE ADESÃO, que se regerá pelas
disposições a seguir estabelecidas e pelas normas legais que lhe forem
aplicáveis, às quais os ASSINANTES do PortalCanalEnergia.com.br, nas categorias
Cadastro Básico, Plano Redação CanalEnergia e Plano Profissional, que a ele venham a aderir ficarão
subordinados.
1. Introdução
O Grupo
CanalEnergia lhe convida a assinar o Portal CanalEnergia.com.br e lhe informa
os Termos e Condições que regem a utilização dos conteúdos e serviços e com os
quais considera que você dá o seu consentimento pela referida utilização.
O conteúdo e
serviços do Portal CanalEnergia.com.br têm por objetivo disponibilizar aos seus
assinantes notícias, informações e serviços sobre o setor elétrico nacional. Para
acesso ao conteúdo do Portal CanalEnergia.com.br é necessário o seu
cadastramento em um dos três planos de assinatura disponíveis: BÁSICO, REDAÇÃO
CANALENERGIA e PROFISSIONAL.
Entende-se por:
PLANO BÁSICO –
Modalidade de cadastro gratuito onde o ASSINANTE, pessoa física, após completar
seu cadastro passa a ter acesso a todos os conteúdos abertos e a 5 conteúdos
fechados do Portal CanalEnergia.com.br.
PLANO REDAÇÃO
CANALENERGIA – Modalidade de cadastro com cobrança, onde o ASSINANTE, pessoa
física ou jurídica, após completar seu cadastro e ter seu pagamento confirmado passa
a ter acesso a todo o noticiário do CanalEnergia, ou seja, matérias apuradas
pela redação do CanalEnergia.
PLANO
PROFISSIONAL – Modalidade de cadastro com cobrança, onde o ASSINANTE, pessoa
física ou jurídica, após completar seu cadastro e ter seu pagamento confirmado passa
a ter acesso a todo o conteúdo do portal CanalEnergia, incluindo o noticiário,
Reportagens Especiais, dados de leilões e demais conteúdos.
CONTEÚDO ABERTO
– Seleção de matérias apuradas pela redação do CanalEnergia.
CONTEÚDO
FECHADO – Todas as notícias e conteúdos identificados pelo Grupo CanalEnergia
como de acesso restrito, mediante identificação de adimplência das cobranças
financeiras originadas da adesão do ASSINANTE ao plano de acesso ao respectivo
conteúdo.
2. Informação
Envidaremos
nossos melhores esforços no sentido de manter as informações e materiais
contidos nestes tão precisos, atualizados e completos quanto possível.
O Grupo
CanalEnergia não assume a responsabilidade pela sua utilização, aplicação ou
processamento que os ASSINANTES possam dar à mencionada informação, em
desconformidade com a natureza e função das informações disponibilizadas.
Procuramos
assegurar que as informações fornecidas sejam corretas, completas e atuais. O
Conteúdo, incluindo todas as informações disponíveis no Portal
CanalEnergia.com.br ou acessadas por meio dele, é fornecido “COMO
ENCONTRADO”. A utilização deste material é de sua inteira
responsabilidade.
As informações
contidas no Portal CanalEnergia.com.br poderão ser atualizadas ou modificadas
periodicamente, por conseguinte, as mesmas não devem ser interpretadas como
definitivas.
3. Privacidade de nossos
ASSINANTES
Possuímos uma
política expressa sobre privacidade online. As informações de cadastro e outras
informações sobre o ASSINANTE estão sujeitas ao tratamento definidos na
referida política.
4. Utilização
do Portal CanalEnergia.com.br e de seus links
Em nenhuma
hipótese seremos responsáveis pelo uso do Portal CanalEnergia.com.br ou de
links nele indicados, bem como por atos praticados por ASSINANTES que tenham
por base informações obtidas nos links. Não nos responsabilizamos nem pelo
conteúdo nem pelas políticas/práticas de privacidade dos Portais que apontam
para os nossos serviços e daqueles para os quais apontamos.
5. Direitos
autorais e propriedade Intelectual
Os textos,
fotografias, imagens, logomarcas e áudios presentes no Portal
CanalEnergia.com.br se encontram protegidos por direitos autorais ou outros
direitos de propriedade intelectual.
Ao acessar a
página do Portal CanalEnergia.com.br o ASSINANTE declara que irá respeitar
todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, os decorrentes da
proteção de marcas registradas da mesma, bem como todos os direitos referentes
a terceiros que por ventura estejam, ou estiveram, de alguma forma disponíveis
no Portal. O simples acesso ao Portal CanalEnergia.com.br não confere ao
ASSINANTE qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas,
patentes, obras literárias, arquivos, dentre outras, que nele estejam, ou
estiveram, disponíveis.
Todas as marcas
comerciais incluídas neste serviço são de propriedade do Grupo CanalEnergia ou
lhes foram outorgadas sob licença ou autorização por seus titulares para sua
utilização.
A reprodução
dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo prévia autorização
por escrito do Grupo CanalEnergia, ou que se destinem ao uso exclusivamente
pessoal e em hipótese alguma o ASSINANTE adquirirá quaisquer direitos sobre os
mesmos.
É vedada sua
utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que
contrarie a realidade para o qual foi concebido conforme definido neste TERMO
DE ADESÃO. Restam igualmente proibidas a reprodução, distribuição e divulgação,
total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem o presente Portal
CanalEnergia.com.br, sem prévia e expressa autorização do Grupo CanalEnergia,
sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem
que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de
seu conteúdo, objetivo e produção.
O ASSINANTE
assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela
utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim,
todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial publicadas no
Portal CanalEnergia.com.br.
6. Cadastro de
Senha e Segurança
Para que os
ASSINANTES possam desfrutar dos benefícios prestados pelo Portal CanalEnergia.com.br,
objeto do presente TERMO DE ADESÃO, faz-se necessário o seu prévio cadastro.
O ASSINANTE,
neste documento, concorda em:
(a) fornecer
informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo e/ou de sua
empresa quando do registro no formulário específico para acesso aos serviços;
(b) conservar e
atualizar imediatamente tais informações de Registro para mantê-las
verdadeiras, exatas, atuais e completas.
O ASSINANTE
deverá informar seu próprio e-mail (correio eletrônico) a ser utilizado para
sua identificação no endereço http://www.canalenergia.com.br/ e para o
recebimento de mensagens advindas de seu cadastro no Portal
CanalEnergia.com.br. O ASSINANTE ao se cadastrar receberá por e-mail uma senha
preliminar que poderá ser substituída em seu primeiro acesso a um dos serviços,
sendo inteiramente responsável pela confidencialidade da sua senha, bem como de
qualquer atividade que ocorra no âmbito de seu cadastro.
O ASSINANTE
pode alterar sua senha e e-mail a qualquer momento. Tanto o e-mail informado
pelo ASSINANTE quanto a senha serão utilizados para a identificação do mesmo e
permissão de acesso ao Portal CanalEnergia.com.br.
O ASSINANTE
concorda em notificar imediatamente o Grupo CanalEnergia sobre qualquer uso
não-autorizado de seu login (identificação para acesso aos serviços mediante o
preenchimento de seu e-mail pessoal e senha criada) ou qualquer quebra de
segurança de seu conhecimento. Concorda também em não deixar seu cadastro
pessoal aberto no computador após entrar com seu e-mail e senha, evitando,
assim, o uso desautorizado por terceiros.
Faz parte de
nossa política respeitar a privacidade de nossos ASSINANTES. O Grupo
CanalEnergia não irá, portanto, monitorar, editar, acessar ou divulgar
informações privativas de seus ASSINANTES, sem autorização prévia, exceto nos
casos expressamente previstos nos termos da Política de Privacidade ou a menos
que sejamos obrigados a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força de lei.
O ASSINANTE
autoriza expressamente o Grupo Canalenergia a comunicar-se com o mesmo através
de todos os canais de comunicação disponíveis, incluindo correio eletrônico
(e-mail), celular, SMS, entre outros, ficando ressaltado que a principal via de
informação para o ASSINANTE é o Portal CanalEnergia.com.br.
7. É de inteira
responsabilidade do ASSINANTE:
a) providenciar
o seu próprio acesso à internet e pagar todas as taxas de serviço eventualmente
cobradas por terceiros com relação a tal acesso;
b) providenciar
seu próprio acesso a um correio eletrônico para envio de mensagens eletrônicas
via Internet e pagar todas as taxas de serviço eventualmente cobradas por
terceiros com relação a tal acesso;
c) providenciar
todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à internet, incluindo,
mas não se limitando, a um computador e um modem;
d) efetuar seu
próprio cadastro nos serviços, responsabilizando-se pela correção e veracidade
dos dados informados, assim como pela guarda de sua senha de acesso;
e) manter o
ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas disponíveis como
antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na
prevenção de riscos eletrônicos do lado do ASSINANTE;
f) pagar as
cobranças referentes a sua assinatura quando ASSINANTE de um dos planos pagos;
e
g) pagar as
cobranças referentes a aquisição de outros serviços e produtos do Grupo
CanalEnergia.
8. Modificações destes
Termos e Condições
Reservamos-nos
ao direito de modificar a qualquer momento, visando uma melhoria contínua, de
forma unilateral, o presente TERMO DE ADESÃO. Ao navegar pelo Portal
CanalEnergia.com.br, você aceita guiar-se pelos itens listados neste documento
que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos previamente
cada vez que visitar os serviços. O TERMO DE ADESÃO estará sempre publicado e
disponível da seção MINHA ASSINATURA / SERVIÇOS CONTRATADOS.
9. Dos produtos e serviços
O Portal
CanalEnergia.com.br é uma fonte de informações sobre o setor elétrico nacional
e disponibiliza aos seus leitores conteúdos abertos e fechados, sendo
responsabilidade do editor-chefe, responsável pela redação do CanalEnergia, a
diagramação dos conteúdos como abertos ou fechados.
O acesso aos
conteúdos abertos são franqueados a todos os leitores, não sendo necessária a
sua identificação. Já os conteúdos fechados são restritos aos assinantes de um
dos planos: BÁSICO, REDAÇÃO CANALENERGIA ou PROFISSIONAL.
O assinante do
plano BÁSICO tem acesso a, além de todo o conteúdo aberto, até 5 (cinco)
conteúdos fechados quaisquer por mês e receber as newsletters do CanalEnergia,
que são: newsletter diária, principais da semana, reportagem especial, clipping
do setor, agenda do setor e ofertas CanalEnergia.
O assinante do
plano REDAÇÃO CANALENERGIA tem acesso irrestrito a todo o noticiário do
CanalEnergia. Ou seja, matérias, reportagens e notas apuradas pela redação do
CanalEnergia. Este conteúdo está organizado nas seguintes editorias: Política,
Negócios e Empresas, Operação, Expansão, Mercado, Geração,
Transmissão, Distribuição e Comercialização, além do Noticiário,
Reportagens Especiais e entrevistas na Rádio CanalEnergia. O
assinante do plano REDAÇÃO também recebe as newsletters do CanalEnergia.
O assinante do
plano PROFISSIONAL tem acesso ao mesmo conteúdo ao qual o assinante do plano
REDAÇÃO CANALENERGIA tem e mais:
Clipping de
Notícias – a cobertura diária de 10
jornais e revistas, em formato imagem e texto.
Agenda do Setor – acompanhamento diário dos principais acontecimentos do
mercado: Leilões, MME, EPE, CNPE, CMSE, CCEE, ONS, Audiências Públicas, Aneel,
Câmara (Comissão de Minas e Energia), Senado (Comissão de Infra-estrutura),
MMA, Ibama, Prêmios, Inaugurações e Grandes Eventos.
Biblioteca – um grande banco de dados para download de Apresentações,
Estudos e Íntegras de Documentos Oficiais.
Leilões – monitoramento dos leilões de transmissão e dos ambientes de
comercialização livre (ACL) e regulada (ACR).
Monitor CanalEnergia – um painel com recursos avançados de monitoramento e
geração de gráficos para os principais índices e indicadores do setor: PLD,
Carga, Geração, Energia Armazenada e Energia Natural Afluente.
O Grupo se
resguarda do direito de acrescentar, modificar ou excluir os serviços descritos
acima sem prévio aviso.
O ASSINANTE de
um dos planos pagos, ao se logar, além da identificação mediante login (e-mail)
e senha, o mesmo deverá estar em dia com o pagamento das cobranças de sua
assinatura mensal para ter acesso aos conteúdos fechados aos quais seu plano
lhe dá acesso.
10. Formas de
Assinatura dos Plano de Acesso
10.1. Pessoa
Física
Onde o
responsável pelo pagamento da assinatura mensal é o próprio ASSINANTE. São
assinaturas individuais.
10.2. Pessoa Jurídica
ou Empresarial
Onde a
responsabilidade do pagamento da assinatura mensal é da empresa do ASSINANTE.
Nesta opção, o responsável pela assinatura irá selecionar a quantidade de
logins por tipo de plano, REDAÇÃO CANALENERGIA ou PROFISSIONAL, podendo ser
vinculados “N” ASSINANTES ao contrato da empresa, limitado ao nº de logins contratados,
sendo o valor calculado levando-se em conta o número de logins contratados pelo
valor unitário dos repectivos planos do pacote comercial.
Ao optar por
uma contratação Pessoa Jurídica alguns pontos devem ser observados:
Quem está
solicitando a assinatura?
Será necessário que a pessoa que esteja solicitando a assinatura identifique-se
com seus dados pessoais.
Quem será o
Administrador do Contrato?
Será necessário identificar a pessoa que será responsável por incluir, excluir
ou substituir um assinante do contrato, podendo ser a mesma pessoa que está
solicitando a assinatura.
Quem será o Responsável
Financeiro do Contrato?
Será necessário identificar a pessoa que será responsável pelos pagamentos da
assinatura que está sendo contratada.
Qual é o
endereço de cobrança?
Identificar o endereço para envio de Nota Fiscal e cobrança mensal.
Quantas logins
de cada plano sua empresa necessita?
Identificar a quantidade de logins por plano e verificar o valor total mensal.
Contratos
empresariais com mais de 10 assinantes poderão ter outra forma de controle de
adesão, como por extensão de e-mail. Esta negociação deve ser feita diretamente
em contato com nosso departamento comercial.
11. Formas de pagamento
Boleto
bancário;
Débito Automático (verificar bancos credenciados na ocasião da contratação);
Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Dinners e Amex);
Depósito Identificado no Banco do Brasil, agência 1253-x, conta-corrente nº
26.276-5, em nome do CTEE – Centro de Treinamento e Estudos em Energia Ltda.
Deve-se utilizar o CNPJ da empresa como código identificador. Esta forma de
pagamento está disponível somente para assinaturas de pessoa jurídica firmadas
em contato com o nosso departamento comercial.
12. Período de testes
O Grupo
CanalEnergia se reserva o direito de oferecer, esporadicamente, um período de
testes em quaisquer serviços que vier a desenvolver, em caráter de cortesia sem
cobrança de assinatura, a LEITORES ou USUÁRIOS da internet que ainda não são
ASSINANTES. Neste caso, os ASSINANTES não poderão reivindicar esta cortesia.
13. Pacotes de
serviços adicionais
O Grupo
CanalEnergia poderá a qualquer tempo desenvolver novos serviços ou módulos mais
avançados dos serviços hoje fornecidos e já existentes. Nestes casos, o
ASSINANTE deverá realizar uma contratação a parte, aceitando os termos e
condições do serviços específicos, podendo o Grupo CanalEnergia fornecer, ou
não, um desconto para os assinantes de um de seus planos existentes.
14. Preços e
Prazos
Os preços para
assinatura dos planos do CanalEnergia, individual e pacotes de assinatura para
pessoas jurídicas (empresariais), estão disponibilizados no documento Tabela de
Preços, que poderá ser solicitada a qualquer tempo em contato com o Grupo
CanalEnergia.
O prazo de
assinatura do Portal CanalEnergia.com.br é indeterminado.
15. Obrigação do pagamento
O não
recebimento da cobrança, até a data do seu vencimento, não isenta o ASSINANTE
do pagamento da multa e do bloqueio da assinatura. Todos os dados referentes a
Valor, Vencimento e Forma de Pagamento da assinatura estão disponíveis na seção
MINHA CONTA.
16. Multa e
Mora
O não pagamento
dos valores relativos aos serviços ora contratados na data de vencimento
indicada na seção MINHA CONTA submete o ASSINANTE ao pagamento do débito,
atualizado monetariamente, o qual será acrescido de multa moratória de 2% (dois
por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o débito,
calculados pró-rata temporis, a partir do dia seguinte à data do vencimento até
a data da sua efetiva liquidação.
17. Contestação de Débitos
O ASSINANTE
poderá contestar os valores cobrados pelo Grupo CanalEnergia, até 30 (trinta)
dias seguintes à data do vencimento da respectiva fatura.
A contestação
parcial dos débitos não desobrigará o ASSINANTE do pagamento pontual da parcela
não contestada, a qual permanecerá sujeita a correção monetária e encargos
moratórios, na hipótese de impontualidade em seu pagamento.
A apresentação
de contestação parcial de débitos não suspende a fluência do prazo de suspensão
dos serviços decorrente de atraso no pagamento dos débitos não contestados.
O Grupo
CanalEnergia encaminhará resposta à contestação no prazo de 30 (trinta) dias,
contados de seu efetivo recebimento.
Caso a
contestação seja improcedente e o ASSINANTE não tenha efetuado o pagamento do
débito contestado, este deverá ser acrescido dos encargos previstos neste
contrato.
Caso a
contestação seja procedente e o ASSINANTE tenha efetuado o pagamento do débito
contestado, o Grupo CanalEnergia descontará referido valor da próxima fatura.
18. Bloqueio e
Cancelamento da Assinatura
Além dos
encargos previstos acima, o ASSINANTE inadimplente, após ser avisado pelo Grupo
CanalEnergia, estará sujeito a:
(a) bloqueio
total da assinatura, a exclusivo critério do Grupo CanalEnergia após a identificação
do não pagamento da cobrança, ficando o restabelecimento do serviço
condicionado ao pagamento do(s) valor(es) em atraso, acrescido(s) da multa
moratória e dos juros e comprovação da quitação dos débitos. Neste caso todos
os ASSINANTES vinculados ao contrato empresarial terão seus logins bloqueados
até que a situação financeira do contrato seja normalizada; e
(c) rescisão de
pleno direito do Contrato, a exclusivo critério do Grupo CanalEnergia, após 30
(trinta) dias da data do bloqueio total da assinatura.
O ASSINANTE se declara ciente de que, decorridos os prazos descritos no
parágrafo primeiro acima, e não atendidos os avisos do Grupo CanalEnergia,
poderá ter seus dados pessoais ou institucionais incluídos no cadastro de
Sistema de Proteção ao Crédito (“SPC”), SERASA, e demais cadastros de
inadimplentes, bem como poderá ser levado a protesto, e terá seus débitos
cobrados, extrajudicial ou judicialmente.
Nos casos em
que couber o restabelecimento da prestação dos serviços, esta se dará em até 1 (um)
dia útil após a comprovação da efetiva quitação do débito pendente.
A suspensão dos
serviços em decorrência do não pagamento até a data do vencimento não desobriga
o ASSINANTE do pagamento dos valores relativos ao eventual plano mensal e
serviços adicionais, que continuarão devidos até a data do efetivo pagamento ou
rescisão contratual.
O ASSINANTE
poderá realizar o cancelamento a qualquer tempo. A solicitação de cancelamento
deverá ser realizada em contato com FALE CONOSCO ou diretamente na seção MINHA CONTA.
O cancelamento será processado imediatamente quando realizado diretamente pela
seção MINHA CONTA. E quando encaminhado o pedido via FALE CONOSCO, os horários
de funcionamento do Serviço de Atendimento ao Assinante devem ser considerados.
A partir do
recebimento da solicitação de cancelamento, o Grupo CanalEnergia terá o prazo
de 15 dias para realizar os cálculos necessários para estorno pró-rata de
valores já quitados pelo ASSINANTE, até a data de cancelamento, ou cobrar do
ASSINANTE a quitação do saldo devedor até a data de cancelamento.
O pagamento,
independentemente de qual for a parte devedora, deverá ser feito ao credor no
prazo máximo de 30 dias a partir da notificação. Se tratando de cobrança por
cartão de crédito ou débito automático o prazo do mesmo será respeitado.
19. Reajuste
anual
A cada período
de 12 meses a contar da data de aceite do TERMO DE ADESÃO o valor da
mensalidade da assinatura dos planos do CanalEnergia, e demais serviços
contratados, serão reajustados seguindo índice do IGPM-FGV ou outro índice
oficial de correção de preços que o substitua.
20. Direitos de
comercialização de Planos de Assinaturas
O Grupo
CanalEnergia concede o direito de comercialização do CanalEnergia Corporativo à
CTEE – Centro de Treinamento e Estudos em Energia Ltda., sociedade brasileira
por cotas de responsabilidade limitada, com sede a Av. Evandro Lins e Silva, nº
840, Conj. 1208 – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro – RJ – CEP 22631-470,
inscrita no CNPJ sob nº 06.987.364/0001-93 e Inscrição Municipal 363.234-2. Sendo esta única detentora destes direitos.
21. Comunicações entre as
partes
Todas as
solicitações, dúvidas, queixas, contestações de débitos e/ou reclamações
deverão ser realizadas através do FALE CONOSCO. O link para acesso está
disponível, na parte inferior, de todas as página do Portal
CanalEnergia.com.br. Todo ASSINANTE tem acesso também pela seção MINHA CONTA.
O atendimento é
feito, exclusivamente por e-mail, de segunda a sexta das 08:00h às 12:00h e das
13:00h às 17:00.
O andamento das
referidas solicitações, dúvidas, queixas, contestações de débitos e/ou
reclamações poderá ser acompanhado pelo ASSINANTE através da seção MINHA
ASSINATURA. Todas as respostas emitidas pelo FALE CONOSCO serão encaminhadas
para o e-mail cadastrado do ASSINANTE.
O ASSINANTE
autoriza o Grupo CanalEnergia a enviar informes comerciais de outros produtos,
próprios ou de seus parceiros comerciais, para seu endereço físico e/ou
virtual.
Todos os avisos
serão enviados pelo Grupo CanalEnergia aos ASSINANTES, através do Portal
CanalEnergia.com.br e/ou através de seu endereço eletrônico, ou ainda por
qualquer outro meio de comunicação que venha a ser disponibilizado.
22. Exclusão de
garantias e de responsabilidade
Em decorrência
de questões operacionais, de terceirização de serviços, o Portal
CanalEnergia.com.br está sujeito a eventuais problemas de interrupção, falha
técnica, ou indisponibilidade de funcionamento temporário. Quando for
razoavelmente possível, o Grupo CanalEnergia advertirá previamente as
interrupções do funcionamento dos mesmos e dos Serviços aos seus ASSINANTES.
O GRUPO
CANALENERGIA SE EXIME, COM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO,
DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE
POSSAM DECORRER DA FALTA DE DISPONIBILIDADE OU DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO
DOS SERVIÇOS, À DEFRAUDAÇÃO DA UTILIDADE QUE OS ASSINANTES POSSAM TER ATRIBUÍDO
AOS SERVIÇOS, À FALIBILIDADE DO PORTAL CANALENERGIA.COM.BR E DOS SERVIÇOS E, EM
PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, ÀS FALHAS DE ACESSO ÀS DISTINTAS
PÁGINAS WEB QUE OS COMPÕEM OU EM QUE SE PRESTAM OS SERVIÇOS.
23. Disposições Gerais
A tolerância do
eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente
TERMO DE ADESÃO não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e
tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
O presente
instrumento constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre
qualquer outro entendimento firmado anteriormente.
24. Lei
aplicável e jurisdição
O presente
TERMO DE ADESÃO é regido pela legislação da República Federativa do Brasil. Seu
texto deverá ser interpretado no idioma português e os ASSINANTES do Portal
CanalEnergia.com.br se submetem ao Foro Central da Comarca da Capital do Estado
do Rio de Janeiro.
