; do condomínio. V – Procedência da ação para condenar a autora a retirar a instalação e reparar o dano ambiental que causou aos condôminos”. (TJ-RJ – Conselho Recursal: 0813543-21.2022.8.19.0209 Rio de Janeiro, Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior, Data de Julgamento: 06/12/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/02/2023)Fonte: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/populus/exigencia-de-autorizacao-assmeblear-para-carregamento-de-veiculos-eletricos-em-condominios-12012023
A crescente popularidade dos carros elétricos e híbridos — parte de um movimento global de transição para fontes de energia sustentáveis — vem acompanhada de desafios específicos para quem reside em condomínios. Nesse contexto, é crucial que o consumidor se informe e esteja ciente das restrições e exigências legais, bem como do posicionamento da jurisprudência brasileira sobre o tema.
A instalação de estações de carregamento para veículos elétricos em condomínios requer autorização expressa da assembleia, com quórum qualificado, para respeitar os direitos dos demais condôminos. Além disso, eventuais obras nas partes comuns que possam prejudicar a utilização por qualquer dos demais condôminos não poderão ser realizadas, independentemente do quórum alcançado.
As decisões judiciais apresentadas demonstram que a soberania da assembleia se sobrepõe aos interesses individuais, reforçando a importância do respeito aos direitos coletivos. Além disso, é crucial destacar a necessidade de padronização dos sistemas de carregamento e segurança para evitar possíveis riscos à saúde e à segurança de todos os condôminos.
Diante desse cenário, é fundamental que o consumidor esteja atento às normas do condomínio antes de adquirir um carro elétrico ou híbrido, evitando possíveis problemas legais e litígios futuros. A conscientização sobre as exigências legais e as decisões judiciais é essencial para garantir a convivência harmoniosa entre os condôminos e o efetivo uso dos veículos elétricos ou híbridos nas garagens coletivas.
Fonte: Mora em edifício? O que você precisa saber antes de comprar um carro elétrico