Ilustrativa TJMG
Caminhões devem ter autorização para transportar pessoas no compartimento de cargas
TJMG
O juiz Mateus Bicalho de Melo Chavinho, da 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial, indeferiu o pedido da empresa Emer-Som Ltda. ME para liberar a circulação de dois caminhões para circularem transportando passageiros no compartimento de carga do veículo, adaptado para palco.
O juiz rejeitou ainda o pedido da empresa para que não lhe fosse exigida a inscrição carro de som” ou trio elétrico” nos documentos dos veículos, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Ao analisar as circunstâncias, fotos e documentação juntadas ao processo, o juiz considerou que não se mostrou ilegal a autuação dos veículos pela Polícia Militar. Os caminhões transportavam passageiros no compartimento de carga durante um desfile de blocos de Carnaval, o que configura condução irregular de veículo (art. 230, inciso II do CTB).
A Emer-Som alegou que obteve a autorização de tráfego para carro de som, trio elétrico ou minitrio elétrico (ATVE), concedida pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. (BHTrans).
Mas o juiz Mateus Bicalho Chavinho observou que foram realizadas alterações e adaptações nas carrocerias dos veículos, que deveriam constar no certificado de registro e licenciamento, conforme previsto no artigo 123 do CTB.
Cabia ao particular ter providenciado a emissão dos documentos necessários para que fosse regularizada a sua situação junto ao Detran/MG e não apenas junto aos órgãos municipais, anteriormente à prestação dos serviços contratados no âmbito privado”, afirmou o juiz.
Eventuais autorizações de tráfego para veículos especiais (ATVEs) concedidas, no âmbito municipal, aos caminhões noticiados na inicial, não afastam o poder dever dos demais órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito, dentre os quais a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, em fiscalizar, autuar e apreender veículos que estejam circulando e transportando pessoas em desacordo com as demais normas de trânsito”, concluiu.
